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  • Projeto de Lei nº 31/2005

    INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
    Data de Apresentação: 21/03/2005
    Protocolo: 42111/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 49/2005
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Norma Derivada: LEI 4569/2005
    Texto Integral